Concurso público. Exame de aptidão física. Recurso extraordinário. Descabimento. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional

2ª Turma Especializada aplica a regra de 1% ao mês de juros de mora

Proventos de aposentadoria não podem ser penhorados nem a pedido do devedor

Processo civil. Recurso interposto por meio de fax.

Processo penal. Queixa-crime arquivada. Agravo regimental.

Não incide IR sobre indenização substitutiva do auxílio-alimentação

Concedido HC a acusado de agredir mulher

Salário extrafolha reconhecido em juízo obriga empregador a complementar seguro-desemprego

TJ-MS não concede indenização por desmanche de noivado

Resolução vai regulamentar afastamento de magistrados para pós-graduação

Recurso interposto por advogada suspensa é considerado inválido

Habeas corpus. Coação cessada. Prejudicialidade. Assistência judiciária. Indeferimento.

Empresa não responde pelo débito fiscal de outra, embora com mesmos sócios

Contribuição sindical não é obrigatória para servidores estatutários

Ação rescisória não é apelação

Ação rescisória.

Gratificação semestral paga mensalmente incide sobre horas-extras

Gratificação semestral.

Supremo arquiva ADI por falta de legitimidade da autora em propor a ação

Supremo arquiva ADI por falta de legitimidade.

Recuperação judicial só atinge empresa beneficiada por decisão judicial

Habeas corpus liberatório. Roubo. Causa especial de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configuração.

Sindicato deve receber certidão de dívida trabalhista na proporção dos honorários a ele devidos